Considera-se condomínio o direito simultâneo de posse sobre determinado bem, praticado por mais de uma pessoa, física ou jurídica. Conforme determina o art. 2º da CLT equipara-se a empregador, sujeito a todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, o condomínio que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. O condomínio que não tem por objetivo o lucro e sim a realização dos interesses comuns dos proprietários, não é considerado pessoa jurídica.

Obrigações Trabalhistas:

Mas mesmo não sendo considerado pessoa jurídica, o condomínio quando assumir a condição de empregador deverá cumprir as seguintes obrigações trabalhistas:

1. Inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
2. Realizar o cadastro dos empregados no PIS/PASEP.
3. Anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos seus empregados.
4. Entregar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
5. Entregar a Relação Anual de Informações Sociais – (RAIS).
6. Emitir a Comunicação de Dispensa – (CD).
7. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – (GRCS), desde que haja autorização do desconto (por escrito) pelo empregado;
8. Elaborar e recolher a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
9. Manter Registro de Empregados (Livro, Ficha ou Sistema Informatizado), Livro de Inspeção do Trabalho, registro de ponto, etc.
10. Expor Quadro de Horários de Trabalho e demais documentos cuja afixação é obrigatória.
11. Entregar a Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF anual, quando pertinente, e atender às demais disposições tributárias pertinentes á retenção do imposto.
12. Responder perante a Justiça Trabalhista no caso de reclamatória.
13. Cumprir as fases (Grupo 3) do envio dos eventos conforme cronograma de implementação do eSocial.

Jornada de trabalho dos empregados:

A jornada de trabalho dos empregados do condomínio, não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Excessões: O ascensorista (exerce o controle de elevador) não pode ter a sua jornada de trabalho superior a 6 horas diárias, sendo vedado qualquer acordo que vise o aumento das horas de trabalho, o mesmo caso acontece com a telefonista, sendo permitido a sua jornada de trabalho somente até 6 horas contínuas diárias ou 36 horas semanais.

Remuneração do Síndico:

O síndico é considerado contribuinte individual e deve ser segurado obrigatório do INSS, desde que receba remuneração.

A remuneração do síndico pode ser de três formas:

• direta (se caracteriza pelo recebimento de numerário);
• indireta (se caracteriza pela dispensa de despesas com o condomínio);
• mista (quando comportar as duas modalidades).

No caso de síndico de condomínio que não recebe remuneração, mas é isento da taxa de condomínio, o valor correspondente a esta será considerado como

remuneração (OS INSS 6/96, 1.2).

Observar a necessidade de retenção, a partir de 01.04.2003, do INSS devido pelo síndico como contribuinte individual.

Exemplo:

O valor da taxa cobrada de determinado condomínio é de R$800,00. Se o síndico deste condomínio não receber remuneração, mas for isento do pagamento da taxa em razão do exercício de síndico, o valor da taxa deve ser considerado efetivamente como sendo sua remuneração e sobre tal valor, deverá ser recolhido o valor do INSS.

O condomínio recolherá, a título de INSS, 20% sobre a remuneração do síndico (contribuição do condomínio), mais os 11% (contribuição descontada do síndico – contribuinte individual).

INSS Contribuição Condomínio = R$ 160,00 (R$ 800,00 x 20%)

INSS Descontado do Síndico = R$ 88,00 (R$ 800,00 x 11%)

Total INSS a recolher em GPS = R$ 248,00 (R$ 160,00 + R$ 88,00)

Nota: O mesmo percentual acima (20% + 11%) incidirá sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (pessoas físicas sem vínculo empregatício) que prestarem serviços aos condomínios.

Imposto de renda sobre pagamentos aos empregados:

Embora não se caracterize como pessoa jurídica, o condomínio que assumir a condição de empregador é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos pagos aos seus empregados, conforme prevê a legislação trabalhista e previdenciária. O cálculo do imposto de renda será com base na Tabela IRRF.

Simples Nacional – Impedimento:

A Resolução CGSN 140/2018 publicou os códigos CNAE (Anexo VI) impeditivos no enquadramento do Simples Nacional, dentre os quais, está o CNAE 8112-5/00 (condomínios Prediais).

Assim, os condomínios prediais não poderão optar pelo Simples Nacional, os quais deverão recolher os encargos sociais de acordo com os percentuais abaixo demonstrados.

Encargos sociais sobre folha – Empregados – INSS / FGTS / SAT:

Para os condomínios que possuírem empregados registrados os encargos sociais sobre a folha de pagamento serão feitos com base no total da remuneração paga.

Os empregados sofrerão os descontos legais de acordo com os empregados comuns de qualquer empresa, ou seja, o INSS (conforme tabela), imposto de renda (conforme tabela) e outros descontos previamente acordados como seguro de vida, assistência médica, refeição, entre outros, bem como o recolhimento do FGTS sobre a remuneração.

Conforme dispõe o anexo I da Instrução Normativa RFB 2.110/2022, o condomínio predial se enquadra conforme os dados abaixo:

CNAE:  8112-5/00

RAT:     2% (dois por cento) → GILRAT a partir de 01/01/2010.

FPAS:   566

Fonte: Guia Trabalhista.