O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ilegal a cobrança de taxa condominial mais alta para moradores de coberturas quando os serviços prestados são os mesmos dos demais apartamentos.
Segundo o advogado especialista em direito imobiliário Kênio Pereira, a confusão ocorre pela mistura entre “fração ideal” (usada na fase de construção) e o rateio das despesas condominiais.

Condomínio não é imposto: refere-se ao uso e manutenção das áreas comuns, que são iguais para todos os moradores.

A decisão abre caminho para que moradores recorram à Justiça caso a convenção do condomínio mantenha regras abusivas.

Exemplos citados:
• Coberturas: não devem pagar mais se os serviços são iguais.
• Lojas com entrada independente: não devem arcar com portaria ou lazer, mas sim com gastos estruturais.
• Moradores do térreo: devem contribuir para manutenção do elevador, mas podem ser isentos de reformas do equipamento.

Fonte: TJMG.