A Área Azul em Juiz de Fora voltou ao debate na Câmara: o Projeto de Lei nº 64/2026 prevê o cancelamento de multas do estacionamento rotativo aplicadas nos últimos 12 meses quando tiverem sido lavradas em desacordo com os procedimentos definidos no texto.

A proposta, que está em tramitação e foi enviada na segunda (9) para análise nas comissões, também muda regras de fiscalização e cria etapas educativas antes de penalidades. Pelo projeto, infrações só poderão ser constatadas por agentes de trânsito legalmente competentes ou por equipamentos eletrônicos regulamentados e autorizados.

Se virar lei, a primeira ocorrência vinculada a um veículo terá caráter educativo, com notificação ao proprietário e orientação – sem multa.

Na segunda constatação, se o veículo estiver cadastrado, o responsável deverá enviar mensagem por aplicativo e conceder 10 minutos de tolerância para regularização.

O texto ainda proíbe autuações com base exclusiva em imagens produzidas por terceiros e prevê campanha educativa permanente. O autor é o vereador Maurício Delgado (Rede).

Fonte: Tribuna de Minas.