A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) que proíbe a distinção entre elevador social e de serviço.

O PL 4710/24, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), pretende alterar o Código Civil para aplicar a proibição em todos os condomínios e prédios, permitindo a separação apenas em casos de transporte de cargas.

No texto legislativo, o parlamentar destaca que a diferença entre o elevador social e de serviço é uma herança colonial que naturaliza a exclusão e a segregação de espaços. Pinato também ressalta que o Brasil é um dos últimos países a manter a prática.

“O uso igualitário dos espaços coletivos contribuirá para a redução de práticas discriminatórias e para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Essa medida é mais do que uma regulamentação de convivência em condomínios; é um passo em direção à mudança de mentalidades e à promoção da igualdade racial”, diz trecho do PL.

Para o deputado federal Rafael Simões (União-MG), relator da matéria na Comissão, a proposta possui uma carga simbólica e representa a extinção de um símbolo de segregação.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Antes de virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de passar pela aprovação ou veto presidencial.

Diversos estados e municípios brasileiros já possuem legislação própria sobre a proibição ou restrição de distinção entre elevador social e de serviço. A aprovação do projeto em nível federal pela Câmara dos Deputados consolida essa tendência nacional, mas se baseia em iniciativas que já existem localmente.

Fonte: Jornal dos Condomínios.