A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que visa tornar obrigatória a capacitação sobre inclusão e acessibilidade em condomínios residenciais e comerciais.

Pela proposta, condomínios com mais de 20 unidades autônomas terão de oferecer anualmente um curso de capacitação para síndicos, administradores e condôminos interessados.

Os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência e abordar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e temas relacionados à acessibilidade física, sensorial e ao Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A obrigatoriedade se estende a condomínios menores (com menos de 20 unidades), caso haja morador, funcionário, prestador de serviço ou cliente com TEA.

A relatora na comissão, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), defendeu a medida como essencial para a efetividade de direitos já consagrados no ordenamento jurídico, mas que ainda encontram barreiras culturais e práticas para sua plena implementação.

“Trata-se de medida preventiva e educativa, que busca transformar o convívio condominial em ambiente mais justo, acolhedor e respeitoso para pessoas com deficiência e suas famílias”, afirmou a deputada.

O texto estabelece que os cursos precisam ser acessíveis, utilizando recursos como intérpretes de Libras e materiais adaptados.

Síndicos ou administradores serão responsáveis por guardar os comprovantes, que poderão ser exigidos em fiscalizações. O descumprimento da futura lei pode gerar advertências e multas.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei 5449/23, do deputado Junior Lourenço (PL-MA) e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa da aprovação final da Câmara e do Senado.

Fonte: Jornal dos Condomínios.