A Prefeitura de Juiz de Fora publicou, em 03 de março de 2026, o Decreto nº 17.705/2026, que regulamenta a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 para imóveis afetados por enchentes, alagamentos e deslizamentos ocorridos durante os temporais que culminaram na decretação de calamidade pública no município.

A medida contempla imóveis residenciais e não residenciais que tenham sofrido danos estruturais ou perdas materiais devidamente comprovadas.

Beneficiários

Poderão requerer a isenção:

• Proprietários ou possuidores de imóveis que tenham sofrido danos estruturais ou perdas materiais comprovadas;

• Titulares de imóveis localizados em vias reconhecidas pela Defesa Civil, conforme relatório técnico;

• Contribuintes que já tenham efetuado o pagamento do IPTU 2026, os quais poderão pleitear o benefício nos termos do Decreto.

Nos casos de imóveis interditados, condenados ou em situação de ruína, a isenção será concedida de forma automática, independentemente de requerimento administrativo.

Procedimento para Solicitação

O pedido deverá ser protocolado até o dia 30 de junho de 2026, por meio do sistema eletrônico “Prefeitura Ágil”, disponibilizado pela Administração Municipal.

Documentação Necessária

Pessoa Física:

• Documento de identificação oficial (RG e CPF);

• Documento comprobatório da propriedade ou posse do imóvel.

Pessoa Jurídica:

• Documento de identificação (RG e CPF) dos sócios;

• Contrato social ou última alteração contratual;

• Documento comprobatório da propriedade ou posse do imóvel.

Os requerimentos serão analisados pela Secretaria da Fazenda, observados os critérios estabelecidos no Decreto nº 17.705/2026.

Vigência do Benefício

A isenção concedida terá validade exclusiva para o exercício fiscal de 2026, não gerando efeitos para exercícios posteriores.

A Administração Municipal orienta os contribuintes a acompanharem os canais oficiais de comunicação para eventuais atualizações e, em caso de dúvidas, a buscarem atendimento junto aos órgãos competentes.

Conforme informado pela Prefeitura, a medida visa mitigar os impactos financeiros suportados por famílias e empreendedores atingidos pelos eventos climáticos extremos.

Fonte: Prefeitura de Juiz de Fora.

Foto:André Coelho.