A decisão dos ministros é que dono de imóvel pode ser executado mesmo que o ocupante tenha feito acordo para pagar a dívida Condominial.
O entendimento dos ministros é que a dívida de Condomínio possui natureza propter rem – ou seja, acompanha o bem que originou o débito – e o próprio imóvel gerador do débito constitui garantia de seu pagamento.

Com perfil mais arrojado, os novos gestores estão preocupados em trazer o profissionalismo para o condomínio, focados na valorização patrimonial.
Os estereótipos que envolvem a figura do síndico estão ficando no passado. Hoje a maioria dos síndicos são empresários ou profissionais liberais, que têm inúmeros desafios como gestores.

O Decreto 10.517/2020 prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, bem como para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.
Normalmente o prazo do aviso prévio é de 30 dias para qualquer uma das partes, sendo acrescentado 3 dias por ano trabalhado, caso tenha sido concedido pelo empregador ao empregado, na dispensa sem justa causa.

O vale-transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho, nos termos do art. 1º da Lei 7.418/1985.
Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los.

As assembleias virtuais não são novidade no sistema jurídico brasileiro, pois desde antes do ano de 2007 já se discutia a sua legalidade no âmbito empresarial.
Em 2011, a Lei 12.431, positivou a autorização para a realização das assembleias virtuais na modalidade híbrida em favor das sociedades anônimas, conforme estabelecido pelo revogado artigo 121, § 1.º da Lei 6404.
Ademais, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória 931 revogou as disposições da Lei 12.431/2011, tendo inserido o artigo 1.080-A no Código Civil, assim como os §§ 1.º e 2.º do artigo 121 da Lei das S.A., cujos ritos são híbridos.

Apesar de ter afetado o Brasil como um todo, a pandemia do novo coronavírus (covid-19) tem sido experienciada de formas diferentes em cada uma das regiões do país. Enquanto certas cidades ainda mantém as regras de distanciamento social, outras partes já se preparam para o retorno à vida cotidiana e já estão em processo de reabertura do comércio, dos clubes e, claro, dos condomínios.

O organograma dos cargos que compõem a administração condominial irá constar da convenção condominial vigente, nos termos do artigo 1.334, inciso II, do Código Civil, de modo que há condomínios que sequer possuem as funções de subsíndico e conselho (fiscais e/ou consultivos). Tudo dependerá da previsão convencional.

Problemas diversos são sempre comuns em condomínios, tornando a administração ainda mais difícil. Espaços comuns sendo mal utilizados, reuniões cada vez mais vazias e condôminos insatisfeitos são fatores recorrentes. Mas o que fazer?

Centenas de pessoas convivendo nos mesmos espaços, dividindo áreas comuns, piscina, elevador, quadra esportiva… Parece a receita certa para atritos? Pois é, os problemas entre os moradores podem se tornar uma dor de cabeça e tanto para os síndicos. Mas a mediação de conflitos em condomínios pode ser a solução ideal.